Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4095/2001
Data
13/02/2001
Ementa
Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-13;4095

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27620 ]

2020-10-02T18:15:20.000Z [ 1001092 ]