Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4049/2001
Data
06/02/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-02-06;4049

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-02-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31576 ]

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