Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PLP 201/2020
Data
04/08/2020
Ementa
Dispõe sobre as regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2020-08-04;201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918677 ]

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