Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PLP 193/2020
Data
24/07/2020
Ementa
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2020-07-24;193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916201 ]

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