Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PLP 190/2020
Data
21/07/2020
Ementa
Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2020-07-21;190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914912 ]

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