Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1091/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-11-27;1091

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695324 ]

2019-03-20T14:15:25.000Z [ 878664 ]