Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1039/2018
Data
16/10/2018
Ementa
Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014", e suas alterações, Resoluções Contran nº 733, de 10 de maio de 2018, e nº 741, de 17 de setembro de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-10-16;1039

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686741 ]

2020-10-02T18:13:56.000Z [ 989373 ]