Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1038/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-10-10;1038

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686471 ]

2019-03-20T14:15:23.000Z [ 878368 ]