Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 917/2018
Data
24/04/2018
Ementa
Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-04-24;917

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654707 ]

2020-10-02T18:13:48.000Z [ 988296 ]