Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 916/2018
Data
23/04/2018
Ementa
Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2018-04-23;916

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654055 ]

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