Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 882/2017
Data
21/12/2017
Ementa
Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-12-21;882

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1635479 ]

2020-10-02T18:13:42.000Z [ 987491 ]