Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 839/2017
Data
07/11/2017
Ementa
Susta o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-11-07;839

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1618675 ]

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