Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 798/2017
Data
17/10/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-10-17;798

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1609781 ]

2019-03-20T14:15:04.000Z [ 875637 ]