Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 737/2017
Data
23/08/2017
Ementa
Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-08-23;737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590524 ]

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