Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 695/2017
Data
12/06/2017
Ementa
Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-06-12;695

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1568624 ]

2020-10-02T18:13:25.000Z [ 985316 ]