Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 675/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-05-24;675

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562351 ]

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