Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 590/2017
Data
07/03/2017
Ementa
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2017-03-07;590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529087 ]

2020-10-02T18:13:17.000Z [ 984163 ]