Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 480/2016
Data
14/07/2016
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-07-14;480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477396 ]

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