Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 427/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ""Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-07-12;427

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476544 ]

2020-10-02T18:13:04.000Z [ 982482 ]