Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 402/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-24;402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460850 ]

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