Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 400/2016
Data
19/05/2016
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-19;400

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461003 ]

2020-10-02T18:12:59.000Z [ 981897 ]