Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 387/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Susta a Instrução Normativa n.º 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-10;387
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456560 ]

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