Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 371/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-05-04;371

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454902 ]

2022-06-25T06:00:40.000Z [ 1068498 ]