Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 316/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-02-16;316

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433089 ]

2020-10-02T18:12:50.000Z [ 980630 ]