Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 184/2015
Data
27/08/2015
Ementa
Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-08-27;184

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1378281 ]

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