Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 149/2015
Data
04/08/2015
Ementa
Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-08-04;149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366251 ]

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