Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 12/2015
Data
12/03/2015
Ementa
Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-03-12;12

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309130 ]

2020-10-02T18:19:51.000Z [ 1044771 ]