Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1615/2014
Data
03/12/2014
Ementa
Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-12-03;1615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290726 ]

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