Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1499/2014
Data
06/08/2014
Ementa
Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-08-06;1499

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1270690 ]

2022-06-25T06:06:16.000Z [ 1136465 ]