Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1487/2014
Data
27/05/2014
Ementa
Susta a eficácia da Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014 do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que inclui o procedimento interrupção da gestação/ antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Materiais Especiais do SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-05-27;1487

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1256703 ]

2020-10-02T18:19:29.000Z [ 1042000 ]