Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1460/2014
Data
09/04/2014
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-04-09;1460

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245938 ]

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