Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1427/2013
Data
11/12/2013
Ementa
Susta a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-12-11;1427

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1208616 ]

2019-03-20T14:19:17.000Z [ 921445 ]