Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1419/2013
Data
04/12/2013
Ementa
Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-12-04;1419

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1204234 ]

2020-10-02T18:19:20.000Z [ 1040847 ]