Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1408/2013
Data
26/11/2013
Ementa
Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-11-26;1408

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199802 ]

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