Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1387/2013
Data
05/11/2013
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-11-05;1387

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175770 ]

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