Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1358/2013
Data
29/10/2013
Ementa
Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-10-29;1358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1171989 ]

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