Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 913/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-06-04;913
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094834 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094834 ]
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