Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 871/2013
Data
22/05/2013
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-05-22;871

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1091554 ]

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