Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 833/2013
Data
29/04/2013
Ementa
Susta a aplicação das Resoluções nº 429, de 5 de dezembro de 2012 e nº 434, de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-04-29;833

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1083888 ]

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