Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 809/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-12-12;809

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049947 ]

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