Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1650/2009
Data
18/06/2009
Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2009-06-18;1650

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=665780 ]

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