Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1346/2008
Data
17/12/2008
Ementa
Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2008-12-17;1346

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-17

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=626532 ]

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