Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 616/2008
Data
05/06/2008
Ementa
Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2008-06-05;616

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=572923 ]

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