Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 44/2007
Data
17/05/2007
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-05-17;44

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=460993 ]

2022-06-25T06:04:01.000Z [ 1106079 ]