Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2327/2006
Data
12/07/2006
Ementa
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2006-07-12;2327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=409484 ]

2020-10-02T18:16:09.000Z [ 1009001 ]