Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 49/2003
Data
16/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-04-16;49
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=126423 ]

2023-01-28T03:43:47.000Z [ 1064584 ]