Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 1663/2002 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 386/2003 : Decreto Legislativo nº 607 de 11/09/2003 ]
Data
12/04/2002
Apelido
[ PDC 1663/2002 > PDS 386/2003 : DLG-607-2003-09-11 ]
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2002-04-12;1663
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2003;386
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=82944 ]

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