Brasil

Câmara dos Deputados

PDC 839/2001

07/02/2001

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2001-02-07;839