Aprova a revisão do Submódulo 3.1 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que define os procedimentos gerais do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/2015. p. 36 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=36&data=10/11/2015 ]