Brasil

Agência Nacional de Energia Elétrica

RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 612, de 17/04/2014

17/04/2014

Dispõe sobre o encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e a CONTA-ACR, nos termos do Decreto 8.221, de 02.04.2014; e altera a Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004.

urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2014-04-17;612

2014-04-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2014. p. 76
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=76&data=17/04/2014 ]

2014-04-17

Agência Nacional de Energia Elétrica (application/pdf) Agência Nacional de Energia Elétrica
[ http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2014612.pdf ]